Vem aí o eSocial: tudo o que você precisa saber sobre esta novidade

Com novo prazo de adequação no horizonte, as empresas devem organizar a documentação para se adequar ao novo sistema do governo federal

Depois de sucessivos adiamentos, finalmente o eSocial deve sair do papel e levar empresários de todo o País para a frente do computador. A nova plataforma do governo federal exigirá que empregadores mantenham atualizados e digitalizados todos os dados referentes aos seus funcionários – desde contratações e demissões a férias, licenças médicas, entre outros. Pelo novo cronograma, a adaptação deve ser obrigatória já em março de 2015.

São 44 obrigações sociais – como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que passarão a ser inseridas em um único sistema, o que, no longo prazo, vai facilitar a vida do empresário. Segundo cálculos da Receita Federal, 2,6 mil horas são desperdiçadas por ano com o pagamento e organização de impostos.

“Hoje, empresas têm de preencher diversos formulários independentes. Como uma obrigação não conversa com a outra, tantos documentos exigem muito trabalho das equipes de recursos humanos”, diz Renato Coelho, sócio do setor tributário do escritório de advocacia Stocche Forbes. “No longo prazo, o resultado é redução de burocracia, o difícil é chegar até lá.”

Todas as empresas brasileiras terão de se adaptar. Empresas com faturamento maior de R$ 3,6 milhões em 2014 serão as primeiras. O cronograma para as micro e pequenas ainda está sendo negocioado. Nicholas Weiser, presidente da VIS Corretora, em São Paulo, não quis esperar a última hora para começar a digitalizar seus arquivos de funcionários. Mesmo sem a publicação do manual definitivo do eSocial, Weiser tratou de ir consolidando todos os dados de sua empresa.  “Nós procuramos sempre nos adiantar com relação a estas exigências”, comenta.

Por ora, o executivo não viu grandes dificuldades na adequação destes dados – o fato de ter apenas 30 funcionários também facilita o trabalho. “Ainda estamos testando e, aparentemente, o sistema é amigável”, explica. No entanto, sair na frente nesse momento confere uma vantagem financeira significativa: a VIS Corretora não precisou terceirizar o trabalho nem contratar novos funcionários para dar conta desta demanda. “Esse é um tipo de sistema que força a empresa a se organizar”, explica.

O registro também servirá de base de dados para as próprias empresas, que eliminarão a necessidade de manter os seus arquivos por até 30 anos.

“O Fisco terá maior poder para agir”, diz especialista

Não é só para reduzir a burocracia que o governo está investindo na criação desta plataforma. Há também uma finalidade fiscalizadora embutida na nova ferramenta. Com os dados das empresas centralizados, será mais fácil cruzar informações e identificar possíveis fraudes.

Segundo a Receita Federal, as informações prestadas atualmente são de baixa qualidade. A diferença entre o total apurado e o total declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) chega a R$ 4 bilhões.

Não é só o governo que vai fiscalizar mais e melhor. O trabalhador também poderá ficar de olho nas contribuições, bem como os depósitos feitos pela empresa no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“O Fisco terá maior poder para agir”, diz Victória Sanchez, especialista da Thomson Reuters para o tema do eSocial. Para ela, o objetivo da iniciativa é dar transparências aos dados das empresas nacionais. “Diversas áreas precisarão estar envolvidas, o jurídico, o financeiro, os recursos humanos, entre outros”, afirma.

Não se trata apenas de dinheiro. Haverá controle também de prazos para exames admissionais e demissionais, para férias de funcionários, acidentes de trabalho, entre outros. “O jeitinho brasileiro vai perder espaço”, afirma Victória. “No início é sofrido, mas depois haverá benefícios para todos.”

QUANTO ANTES ESTIVER PRONTO, MELHOR
Naturalmente, a tecnologia deverá exigir um esforço por parte das empresas neste momento de adequação. “O que muda é a forma como são controladas as informações da empresa, as questões trabalhistas e fiscais”, diz Milton Epelboin, sócio da Innovative, prestadora de serviços de tecnologia para empresas. Quem já acompanha de perto essa documentação, já está em vantagem. No entanto, a maior parte dos micro e pequenos negócios no Brasil ainda passam longe desse nível de profissionalismo de gestão. “As empresas brasileiras ainda não estão empenhadas em corrigir processos”, lamenta. Epelboin.

É neste ponto que mora o perigo. O costume do brasileiro de deixar tudo para a última hora se repete também quando o assunto é a própria empresa. Quando foi anunciada a mudança dessa obrigação, muitos correram para buscar empresas e softwares que fossem capazes de realizar esse trabalho de forma mais simples. Porém, tão logo veio o primeiro adiamento, a preocupação mostrou-se fogo de palha. E, muito provavelmente, as empresas não estão fazendo esse controle de forma independente, como a VIS Corretora. “Entre todas as empresas que visitamos, não vi nenhuma tocando a adequação sozinha”, diz Anderson Usseda, gerente de projetos Mastersaf, desenvolvedora de aplicações para empresas.

Mesmo quem já utiliza um sistema para controle dessas obrigações, terá de se encaixar nos padrões previstos pela Receita Federal. Até porque as atualizações deverão ser feitas praticamente em tempo real – no final do dia, o gestor é obrigado a enviar todos eventos daquela data.
Fonte: Diário do Comércio – SP

Decisão pode beneficiar empresas

STF concluiu que ICMS não deve integrar base de cálculo da Cofins, o que reduz gastos para empresas e pode até diminuir preço de produtos

Uma decisão recente do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá reduzir as despesas das empresas com o pagamento de tributos. A conclusão foi de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar a base de cálculo para a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), como ocorre atualmente.

Embora a sentença tenha validade apenas para um caso específico, ela poderá orientar outros julgamentos daqui em diante, conforme analisa o advogado tributarista de Bauru Ageu Libonati, juiz contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. “Empresas que já entraram com ações na Justiça e as que queiram entrar a partir de agora encontrarão um importante precedente para futuras decisões favoráveis. É uma mudança que pode valer para todos os empresários que pagam Cofins e ICMS”, considera.

Ele explica que a Cofins é cobrada sobre o faturamento das empresas. Atualmente, ao calcular esta receita, o empresário não pode excluir os valores pagos a título de ICMS, ou seja, a Cofins acaba sendo projetada sobre o faturamento acrescido do imposto.

“Mas a empresa é mero agente arrecadador de ICMS aos cofres públicos. A ela, são transferidos transitoriamente os impostos que estão embutidos nas mercadorias e que os consumidores pagam. Mas este valor é repassado à Receita. Não se trata, portanto, de faturamento”, explica.

Economia
Como exemplo, Libonati cita uma empresa que possui faturamento mensal de R$ 100 mil, incluindo, nesta soma, uma alíquota média de ICMS de 18%, paga ao Estado. Assim sendo, ela destinaria R$ 9.250,00 por mês para quitar a Cofins, caso seja optante pelo regime de tributação de “lucro real”.

Se o ICMS deixar de ser incluído na base de cálculo da Cofins, o valor da contribuição passaria para R$ 7.585,00 – uma diferença de R$ 1.665,00 mensais e de R$ 19.980,00 por ano (veja no quadro acima). Com a mudança, acredita-se, até mesmo os preços de produtos poderiam ser baixados ao consumidor final.

Em contrapartida, o montante arrecadado pela União seria menor, já que o imposto incidiria sobre um valor mais baixo. De acordo com cálculos do governo, derrotas em todas as ações atualmente em trâmite provocariam um impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos, em valores atualizados.

A estimativa inclui as receitas do período de 2003 a 2014 e as previsões de arrecadação até 2015. A partir de então, estima-se, a perda a cada ano seria de R$ 12 bilhões em arrecadação.

Julgamento
Por 7 votos a 2, o STF entendeu que os gastos com o ICMS não integram o faturamento e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Com a decisão, abre-se um precedente contrário ao Fisco para dezenas de ações semelhantes em tramitação na Justiça.

Mas, por enquanto, o resultado vale apenas para uma ação específica, de uma empresa de revenda de autopeças. Ela havia ingressado com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou legal a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.
Fonte: JCNet

Refis da Copa será reaberto em dezembro

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias no mês de dezembro.

Para que o programa fosse aprovado, o Governo Federal teve que fazer a promessa que vetaria o parcelamento de dívidas de gestores condenados a devolver recursos públicos. A pressa na aprovação se deve ao fato de que a Câmara já tinha aprovado no dia 14 a MP, que assim tinha até validade até o dia 6 de novembro. Agora segue à sanção presidencial.

“O Refis da Copa tem previsão de abertura ainda neste ano e, com o prazo de 15 dias, é imprescindível que as empresas já saibam a existência ou não de débitos e qual os melhores caminhos para o pagamento, isso é, o quanto elas suportam pagar mensalmente”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Contudo, o ponto negativo, segundo Domingos, é que na Câmara também ocorreu um acordo a partir do qual não foi debatida a proposta que inseria as 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples no Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais em até 180 meses. As dívidas dessas empresas somam R$ 14 bilhões.

PPI de São Paulo
A Câmara dos vereadores de São Paulo aprovou o programa de incentivo para a população parcelar suas dívidas com o Município, chamado PPI. Nele, os contribuintes poderão parcelar os débitos desde dezembro de 2012, podendo dividir o pagamento em até 120 meses, e tendo a vantagem de obter descontos de 50% a 75% sobre a incidência de multas e de juros cobrados no período.

O programa busca arrecadar R$ 1 bilhão ao cofre municipal beneficiando mais de 300 mil munícipes. Dos débitos que poderão ser parcelados estão as  dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços – ISS e de multas de postura, que são infrações aplicadas pela Prefeitura sobre o imóvel. Agora a proposta precisa ser aprovada mais uma vez pelos vereadores, antes da sanção do prefeito Haddad, virando assim lei.
Link: http://www.deducao.com.br/noticia/847-refis-da-copa-sera-reaberto-em-dezembro
Fonte: Revista Dedução

Decisão exclui empresa do refis por atrasar pagamento de tributos

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para negar apelação de uma empresa de São Bernardo do Campo que pedia imediata reinclusão no programa.

A decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia negado mandado de segurança e o pedido de liminar contra ato do delegado da Receita Federal no município paulista, objetivando a imediata reinclusão no Refis, afastando a decisão do Comitê Gestor que a excluiu do programa. A empresa alegava que não ocorreu a inadimplência, mas atraso no pagamento de algumas parcelas.

No entendimento do desembargador, o ato que excluiu a apelante do Refis foi legal. “Nos autos, é possível verificar que a empresa incorreu em tal hipótese (inadimplência), sendo os documentos acostados provas do pagamento de parcelas realizado a destempo, meses e anos após, segundo corrobora a própria impetrante”, afirmou.

Programa
A sistemática do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, é fomentar o adimplemento dos créditos tributários. O objetivo é a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observadas determinadas condições perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Cumpre ressaltar que as condições impostas pelo programa de benefício fiscal não violam qualquer princípio constitucional, uma vez que no momento da adesão são levadas a conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus. No entanto, ao aderir ao programa, não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais”, acrescentou o magistrado.

Ao negar seguimento à apelação, o desembargador federal Nery Júnior se baseou em precedentes do TRF3 e no artigo 5º da Lei 9.964/00 que dispõe sobre inadimplência como causa de exclusão do Refis, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo programa. “Dessa maneira, não há que se falar em ilegalidade do ato realizado pelo Comitê Gestor que a excluiu a apelante do Programa de Recuperação Fiscal”, finalizou.
Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/62443/decisao-exclui-empresa-do-refis-por-atrasar-pagamento-de-tributos
Fonte: COAD e TRF3

Impostos em cascata inibem avanços

A indústria da reciclagem terá de desatar um nó tributário para tornar sustentável o seu desenvolvimento no Brasil.

Hoje, a cadeia da chamada logística reversa – pela qual, depois de utilizados ou consumidos, os produtos ou embalagens industrializados retornam em forma de insumos ao começo do ciclo produtivo original – arca com impostos municipais, estaduais e federais que, somados, chegam a R$ 2,9 bilhões, em valores de 2013, de acordo com um estudo realizado pela consultoria LCA a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Neste processo, há casos de atividades que bancam um custo maior que outras e impostos que incidem mais de uma vez dentro da mesma cadeia, além de empresas com oneração diferenciada, dependendo do enquadramento tributário a que pertencem. Essa complexidade dificulta a desoneração, mas começam a surgir propostas para tentar aliviar a carga tributária, buscando envolver todos os entes federativos em ações de estímulo ao avanço da Reciclagem no Brasil.

“O eixo do nosso raciocínio é que as matérias-primas deveriam pagar impostos para ingressar no sistema econômico uma única vez, no momento em que são processadas pela indústria, e não pagar nada depois de utilizadas e descartadas, quando retornam ao sistema econômico”, afirma o diretor do Departamento de Competitividade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alexandre Comin. Com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em 2010, ficou estabelecida a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, órgãos públicos e cidadãos pelo ciclo de vida dos produtos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos também engloba a logística reversa, conferindo às empresas da cadeia a incumbência de desenvolver ações para tornar viáveis a coleta e a restituição dos resíduos ao setor produtivo.

Conforme o estudo realizado pela LCA, intitulado “Ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de desoneração tributária dos sistemas de logística reversa e estudo de impacto econômico da desoneração”, o pacote de tributos indiretos é o que mais onera o setor.

Dependendo do tipo de empresa e atividade – sem fins lucrativos, cooperativas, optantes pelo Simples, empresas de lucro presumido ou lucro real -, os serviços de coleta, triagem e transportes recolhem de 3,65% a 9,25% de PIS-Cofins, tributação federal, 12% de ICMS no transporte) e 17,5% na comercialização, um tributo estadual, e 5% de ISS, um imposto municipal. A tributação ainda pode se repetir em uma ou mais etapas da cadeia, que vai do serviço de coleta, triagem e transporte dos resíduos, que depois passam pela Reciclagem e beneficiamento e, por fim, são reprocessados industrialmente.

Dos R$ 2,9 bilhões arrecadados na indústria da Reciclagem, R$ 2,8 bilhões são apurados na logística reversa de resíduos pós-consumo com valor econômico, com R$ 1,3 bilhão no segmento de embalagens – papel, papelão, vidro, plástico, alumínio e aço – e R$ 1,5 bilhão nos demais resíduos com os mesmos materiais, mas que não são embalagens.

No caso de resíduos considerados prejudiciais à saúde e ao Meio Ambiente – como óleo lubrificante e suas embalagens, pneus, lâmpadas fluorescentes, embalagens de Agrotóxicos, pilhas, baterias e eletroeletrônicos -, as empresas têm custos extras para providenciar a destinação correta, bancando o transporte e o tratamento adequado dos resíduos.

Todos esses custos acabam sendo repassados sucessivamente aos preços dentro da cadeia e quem paga a conta final é o consumidor, quando compra um produto novo, afirma Bernard Appy, diretor de políticas públicas e tributação da LCA. Ele cita uma simulação feita com base no estudo: “Suponha que a empresa tenha um custo de R$ 5 para fazer a logística reversa de produtos ‘perigosos’, sendo que a margem entre o preço do fabricante e o preço ao consumidor seja em torno de 56%, considerando os ganhos dos intermediários. Estes R$ 5 vão chegar ao consumidor em R$ 11,8. Da diferença de R$ 6,8, R$ 3,7 são impostos.”

Segundo Appy, o estudo não tem objetivo de apresentar propostas fechadas, mas sugerir alternativas para análise do setor e dos governos. Entre elas, estão a renúncia tributária parcial ou total, o que exigiria um consenso entre os entes federativos. Sem a renúncia total, outras medidas poderiam ser tomadas para aliviar a carga tributária, como a harmonização e ampliação do diferimento de cobrança de ICMS – concedido hoje para diferentes atividades em alguns estados; suspensão de PIS-Cofins; concessão de crédito presumido sobre uso de resíduos sólidos como matéria-prima e incentivos a investimentos e custeio da logística reversa por meio de dedução no imposto de renda.

“Para que esta indústria se desenvolva no Brasil, é fundamental que seja viável economicamente, tenha escala. Hoje, um produto feito com papel reciclado, por exemplo, acaba custando mais caro para o consumidor que o produzido com papel virgem, por causa dos impostos. Isto é perverso, pois desestimula o consumo final”, afirma Monica Messenberg, diretora de relações institucionais da CNI.

Segundo ela, o estudo da LCA mostra que a oneração tributária inviabiliza significativamente os investimentos na área e que a competitividade depende da redução destes custos.

O estudo foi encaminhado ao MDIC e está sendo analisado junto com trabalhos de outras entidades, segundo Comin. Em outubro, um resumo de todo o material foi apresentado ao Comitê Interministerial da PNRS. “Agora faremos um relatório para o Comitê com um diagnóstico da situação e a indicação de diretrizes de como o governo pode atacar a questão.”

O tema também está em análise na Comissão Técnica Permanente do ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo o coordenador dos secretários no Confaz, José Barroso Tostes Neto, a expectativa é de que este trabalho seja concluído neste mês e entre na pauta do Confaz em dezembro. “Está sendo estudada a formatação de um convênio para uniformizar o tratamento nos Estados. Mas tudo vai depender do resultado desta análise, que vai indicar se realmente há possibilidade de concessão de alguma redução ou benefício.”
Fonte: Valor Econômico

Jurisprudência

Residência de trabalhador define onde ação deve ser processada, decide TST

Uma empresa não pode alegar falta de competência do tribunal que julgou uma ação contra si por estar fora da jurisdição da corte. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher Agravo de Instrumento impetrado por uma empresa de alimentos contra decisão favorável a uma ex-empregada.

A empresa queria reverter duas decisões de primeira e segunda instâncias alegando que o local de início da ação deveria ter sido determinado em razão da cidade onde está instalada, não onde o trabalhador mora.

No caso, a ex-funcionária da Seara Alimentos morava na cidade de Mafra (SC) e a empresa fornecia o transporte até sua unidade em Lapa (PR). Condenada em primeira instância pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) alegando que a competência para julgar a reclamação seria da Justiça do Trabalho no Paraná.

A sentença, porém, foi mantida. Para o TRT-12, como a trabalhadora se deslocava diariamente para o trabalho utilizando o transporte fornecido pela empresa, o serviço se inicia a partir do deslocamento do local onde mora o trabalhador.

No agravo ao TST, a Seara insistiu que a decisão do TRT-12 violou o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviço. A 3ª Turma do TST não acolheu o agravo e manteve o entendimento de que a prestação de serviço começava no início do deslocamento e as horas de trajeto são consideradas como tempo à disposição do empregador.

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator, não há como assegurar a análise do recurso de revista da empresa porque o agravo de instrumento da Seara não desconstitui os termos da decisão que negou o seu seguimento ao TST.

“O cabimento do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se à demonstração de contrariedade à súmula do TST ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, o que não se constata no presente caso”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Legislação

IN 114 estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Instrução Normativa Nº 114 de 05 de novembro de 2014

Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria n.º 789, de 2 de junho de 2014.

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no Decreto nº 5.063, Anexo I, art. 14, Incisos I e XIII, de 3 de maio de 2004, e na Portaria nº 483, Anexo VI, art. 1º, Incisos I e XIII, de 15 de setembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho – AFT, na fiscalização do trabalho temporário, deve observar o disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

§ 1º Acréscimo extraordinário de serviços é o aumento excepcional da atividade da empresa ou de setor dela, provocado por um fato determinado e identificável.

§ 2º Não se consideram extraordinários os acréscimos de serviço comuns do ramo de negócio do tomador e que façam parte do risco do empreendimento, bem como os decorrentes do crescimento da empresa, da expansão de seus negócios ou da abertura de filiais.

§ 3º Demandas sazonais, entendidas como aquelas que, embora previsíveis, representam um aumento expressivo e significativo na atividade da empresa para atender a um evento episódico no decorrer do ano, justificam a contratação por acréscimo de extraordinário de serviços.

Art. 3º A regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita tanto dos requisitos formais quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

Parágrafo único. A empresa tomadora ou cliente pode ser responsabilizada pelo vínculo empregatício com o trabalhador temporário em caso de irregularidade na locação de mão de obra, conforme disposto no art. 9º da CLT.

Art. 4º A empresa de trabalho temporário tem seu funcionamento condicionado ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego, observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão.

§ 1º O registro regular da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito de validade essencial do contrato de trabalho temporário, devendo ser observado o disposto no art. 3º desta Instrução Normativa.

§ 2º A atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário, não podendo ser transferida a terceiros, mesmo em locais em que não possua filial, agência ou escritório.

§ 3º Considera-se irregular o recrutamento e a seleção de trabalhadores temporários realizado pelo próprio tomador da mão de obra.

Art. 5º É lícito à empresa tomadora ou cliente exercer, durante a vigência do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, o poder diretivo sobre o trabalhador colocado à sua disposição, inclusive em tarefas vinculadas à sua atividade-fim.

Art. 6º Somente trabalhadores devidamente qualificados podem ser contratados na modalidade de contrato temporário.

§ 1º Considera-se trabalhador devidamente qualificado aquele tecnicamente apto a realizar as tarefas para as quais é contratado.

§ 2º O treinamento para ambientação no posto de trabalho e os referentes às normas de saúde e segurança promovidas pela empresa tomadora são compatíveis com a forma de contratação temporária.

Art. 7º O AFT deverá verificar o estrito atendimento aos seguintes requisitos:

I – formais:

a) registro regular da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego;

b) tomada de mão de obra temporária feita por empresa urbana;

c) existência de contrato escrito ou aditivo contratual entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente para cada contratação de trabalho temporário;

d) duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria MTE nº 789, de 02 de abril de 2014, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente;

e) existência de cláusula constante do contrato entre empresa de trabalho temporário e tomadora ou cliente descrevendo expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, sendo insuficiente a mera indicação da hipótese legal – acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de quadro regular e permanente;

f) existência de contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos trabalhadores, nele constando as datas de início e término do contrato, além de elencar os direitos conferidos pela lei.

II – materiais:

a) comprovação do motivo alegado no contrato entre a empresa de trabalho temporário e o tomador ou cliente, por meio de apresentação de informações específicas, tais como dados estatísticos, financeiros ou contábeis concretos relativos à produção, vendas ou prestação de serviços, no caso de acréscimo extraordinário de serviços, ou, no caso de substituição de quadro permanente, por meio da indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento;

b) compatibilidade entre o prazo do contrato de trabalho temporário e o motivo justificador alegado;

c) comprovação da justificativa apresentada nos casos de solicitação de prorrogação de contrato por prazo superior a três meses, nos termos da Portaria MTE nº 789, de 2014.

§ 1º É vedada a contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural.

§ 2º A solicitação de mão de obra pela tomadora à empresa de trabalho temporário, ainda que formalizada por qualquer meio, não afasta a obrigatoriedade de instrumento contratual escrito em cada contratação.

§ 3º No contrato de trabalho firmado entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador não há necessidade de indicação do motivo da contratação.

§ 4º As informações relativas aos contratos de trabalho temporário estão disponíveis no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário – SIRETT, prestadas pela Empresa de Trabalho Temporário, nos termos do art. 7º da Portaria MTE nº 789, de 02 de abril de 2014.

Art. 8º A rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

§ 1º Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036, de 1990, e da indenização prevista no art. 12, alínea f, da Lei nº 6.019, de 1974.

§ 2º A data de término do contrato deve ser determinada na assinatura do contrato de trabalho temporário, sendo irregular sua definição posteriormente ao início da prestação dos serviços pelo trabalhador.

Art. 9º Considera-se irregular, sem prejuízo de outras constatações, o trabalho temporário prestado nas seguintes situações:

I – utilização sucessiva de mão de obra temporária para atender ao mesmo motivo justificador, inclusive quando fornecida por diferentes empresas de trabalho temporário;

II – celebração de sucessivos contratos onde figure o mesmo trabalhador, para atender ao mesmo motivo justificador, ainda que a intermediação seja feita por diferentes empresas de trabalho temporário;

III – utilização de contrato de trabalho temporário com finalidade de contrato de experiência;

IV – substituição de quadro próprio da empresa tomadora por trabalhadores temporários; e

V – contratação de trabalhador temporário por acréscimo extraordinário de serviços cuja atividade desempenhada não exista na tomadora.

Parágrafo único. É lícita a celebração de um único contrato com um mesmo trabalhador temporário para substituir mais de um empregado do quadro permanente, sucessivamente, nos casos de férias ou outro afastamento legal, desde que tal condição esteja indicada expressamente no contrato firmado e o prazo seja compatível com a substituição de todos os empregados.

Art. 10. Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente são possíveis tanto a celebração de contrato de trabalho temporário por prazo superior a três meses, quanto a sua prorrogação, desde que previamente autorizadas pelo MTE, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Portaria MTE nº 789, de 2014.

Art. 11. Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, a contratação do trabalhador temporário é limitada a três meses, podendo superar tal prazo apenas por meio de prorrogação previamente autorizada pelo MTE, nos termos previstos na Portaria MTE nº 789, de 2014.

1º Na hipótese de prorrogação prevista no caput, o AFT deve verificar se foram apresentados elementos fáticos que demonstrem a permanência do motivo justificador da contratação.

§ 2º É vedado às empresas inovar, durante a ação fiscal, as justificativas anteriormente apresentadas no SIRETT.

Art. 15. Constatada a cobrança pela empresa de trabalho temporário de qualquer importância do trabalhador, mesmo a título de mediação, salvo os descontos previstos em lei, o AFT deve comunicar este fato à Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da lavratura dos competentes autos de infração.

Art. 16. Cabe ao AFT verificar o cumprimento do art. 8º da Lei nº 6.019, de 1974, e da Portaria MTE nº 789, de 2014, quanto à obrigatoriedade da prestação de informações pela empresa de trabalho temporário para o Estudo de Mercado, atentando para os prazos fixados, a falta de envio das informações, bem como incorreções ou omissões em sua prestação.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se os arts. 6º ao 14 da Instrução Normativa nº 03, de 1º de setembro de 1997.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Fonte: Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 79, 12 de novembro de 2014

Trabalhistas e Previdenciários

Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido por represália

Funcionário não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora. Por essa razão, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso de uma empresa que tentava reverter a determinação de pagar indenização a um ex-funcionário, por tê-lo demitido após ela ser notificada de uma ação movida pelo empregado. O argumento de que ele foi demitido por questões internas não foi suficiente.

O acórdão, redigido pela juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso, reconhece que o empregador possui o direito de rescindir o contrato de trabalho quando não mais lhe interessar. Entretanto aponta que o exercício desse direito encontra limites nos direitos individuais do empregado, sob pena de se configurar o abuso.

Para os magistrados, “a despedida não pode ser efetivada com o escopo de discriminar e punir o empregado que exerce um direito individual fundamental, como é o de acesso ao Judiciário, garantido pelo texto constitucional e que possui aplicação imediata”.

O caso
O trabalhador ingressou com ação em que pedia o pagamento de horas extras, além de danos morais e materiais decorrentes de uma alegada doença profissional. No dia seguinte à notificação da empresa, o trabalhador foi dispensado sem justa causa. Ele argumentou que sua dispensa foi arbitrária e em represália ao ajuizamento da reclamação trabalhista, caracterizando a dispensa discriminatória e o dano moral. O pedido foi acolhido pelo juiz da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo.

No recurso ao TRT-2, a empresa argumentou que a dispensa decorreu de um ato de gestão, antes da citação, e que jamais agiu de forma a inibir o direito de seus empregados. Afirmou ainda que a doença que acometia o ex-funcionário era congênita, e não de cunho profissional. Diante disso, pediu a exclusão da condenação em horas extras e reflexos, apresentando anotações constantes nos controles de ponto.

A 9ª Turma do TRT-2 considerou a demissão discriminatória, mas deu provimento parcial em relação aos demais pedidos. Os magistrados determinaram o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência do não cumprimento do intervalo intrajornada, mas só até 2010. Eles levaram em conta o depoimento de uma testemunha e consideraram que as marcações do controle de ponto não eram verdadeiras.

Sobre a doença profissional, a 9ª Turma concluiu que o autor da ação é portador de doença degenerativa na coluna lombar, processo que foi agravado pelas atividades laborais e pelo fato de a empresa não ter tomado medidas efetivas para prevenir ou reduzir esse impacto.

Os magistrados mantiveram a condenação por danos materiais, mas excluíram a indenização por danos morais, por entenderem que a pretensão está respaldada na redução de capacidade física e laboral, e que essa não caracteriza violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.
Processo 00001052120125020019
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida

A Bahia Transportes Urbanos Ltda. (BTU) não conseguiu manter a dispensa de um motorista por desídia e abandono de emprego por não ter retornado ao emprego após alta médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu agravo da empresa, ficou comprovado que o trabalhador manteve contato durante o afastamento e apresentou atestados médicos que comprovavam sua incapacidade para o trabalho.

De acordo com o relatado no processo, o empregado se afastou em decorrência de uma hérnia de disco em 2003 e passou a receber auxílio doença comum, posteriormente transformado em auxílio doença acidentário. O benefício cessou em outubro de 2007 e, como ele não retornou ao trabalho, foi dispensado em dezembro por abandono de emprego.

Em ação trabalhista, a empresa alegou que o motorista compareceu ao trabalho 13 dias após a alta médica. Na ocasião, ele teria se recusado a assinar o exame médico de retorno ao trabalho e nunca mais retornou à empresa ou respondeu aos telefonemas ou às convocações em jornais. Assim, pediu a confirmação da justa causa, diante de comportamento desidioso e pelas faltas injustificadas ao trabalho após alta previdenciária.

O trabalhador, em sua defesa, disse que durante todo o afastamento manteve contato com a empresa e atendeu suas convocações. Alegou que não retornou ao trabalho porque não tinha condições para tal, e que informou seu estado de saúde à empregadora, inclusive com atestados médicos e documento que comprovava interposição de recurso contra a alta médica previdenciária. Segundo ele, ao comparecer à empresa após ser convocado pelo jornal local, foi informado que deveria aguardar em casa uma posição oficial.

Ao ser condenada na primeira e segunda instâncias a pagar as verbas rescisórias devidas ao motorista, a BTU apelou ao TST por meio de agravo de instrumento, afirmando que não ficou comprovada a recusa de receber os atestados médicos.

O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as instâncias trabalhistas anteriores concluíram, com base em provas documentais, que o trabalhador não deixou de retornar ao serviço após a alta imotivadamente: pelo contrário, o fez em razão do seu estado de saúde, devidamente comprovado.

Ao negar provimento ao agravo, o ministro ressaltou ainda que a configuração do abandono de emprego se dá quando o trabalhador não retorna ao serviço 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo de não o fazer. “No caso, está expressamente registrado que ele justificou o fato de não ter retornado com a apresentação de atestados médicos,” destacou. A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-6900-71.2008.5.05.0028
Fonte: TST

Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Todacasa Móveis Ltda. (Saccaro) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Previdência Social. A Turma afastou os argumentos da empresa de que o plano foi cancelado devido ao encerramento de suas atividades na Bahia e ao cancelamento do contrato com a empresa de saúde.

A gerente se afastou do trabalho em maio de 2008, pela Previdência Social, situação que suspende o contrato de trabalho. Segundo informou na reclamação trabalhista, a Todacasa inicialmente suspendeu o pagamento do seu plano de saúde e, em março de 2010, o cancelou.

A gerente alegou que a supressão do plano agravou seu processo depressivo pelos gastos com tratamento, e pediu indenização por dano moral de 40 salários mínimos. A empresa sustentou a legalidade do seu ato, argumentando que, devido ao encerramento das atividades da filial da Bahia, cancelou o contrato com a Unimed Nordeste.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador avaliou que a suspensão do contrato de trabalho da gerente desde maio 2008 não impedia a manutenção do plano de saúde, e que o encerramento das atividades não desobriga a empresa nem a impede de proporcionar assistência médica à trabalhadora afastada nos mesmos moldes da concedida aos demais empregados. Concluiu, assim, configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 10 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiu em sentido contrário ao acolher recurso da empresa. Mesmo entendendo indevida a supressão do, o colegiado afastou a indenização, justificando não existir no processo prova “robusta” de que a Saccaro tivesse praticado ato ilícito ou abuso de direito que afetasse a sua intimidade, vida, honra ou imagem.

Mais uma vez a decisão foi reformada, desta vez no TST. Para o relator, ministro Márcio Eurico Amaro, o procedimento da empresa de cancelar o plano de saúde caracterizou ato ilícito, conforme artigo 186 do Código Civil, devendo, portanto, ser reparado, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O relator ainda observou que a gerente ficou desamparada no momento que mais necessitava. Nesse sentido, citou a Súmula 440 do TST para concluir que não se pode negar a angústia e o abalo moral sofridos pela trabalhadora, afastando, assim, a necessidade de prova do dano moral.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-884-05.2010.5.05.0005
Fonte: TST

Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização

Um operador de computador da Network Distribuidora de Filmes S. A. vítima de um falso boato, circulado no trabalho, de que era portador do vírus da AIDS vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A Network e outras três empresas do setor tentaram se livrar da condenação, mas o agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O operador contou na ação trabalhista que quando seus problemas de saúde começaram, com a suspeita de um tumor, solicitou ao presidente das empresas um abono para consultar um especialista, mas ouviu dele “em alto e bom som, na frente de outros empregados, que seus sintomas eram típicos de AIDS”. A partir de então, passou por grandes constrangimentos, sendo alvo da discriminação dos colegas de trabalho.

Com o intuito de por fim àquela situação, ele disse que apresentou o resultado negativo de exame de Aids à empresa, mas ouviu ainda do presidente que “aquilo não provava nada”. Ele trabalhou nas empresas de 1990 até 2005.

Na decisão que deferiu a verba indenizatória ao empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) registrou que testemunhas confirmaram que o boato, de fato, circulou na empresa, e foi desmentido posteriormente quando se constatou que o seu real problema de saúde era um tumor no crânio. Uma das testemunhas afirmou que o comentário partiu do presidente das empresas.

No TST
Segundo o relator do agravo de instrumento pelo qual as empresas pretendiam que o TST revisse a condenação, ministro Vieira de Mello Filho, a reparação moral pressupõe a violação de algum dos direitos fundamentais e personalíssimos do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade e a integridade física. Assim, boatos a respeito de doença estigmatizante, como a registrada no caso, “vulnera a imagem do empregado e é passível de reparação moral”, conforme o entendimento da Súmula 443 do TST, aplicável analogicamente ao caso.

O relator esclareceu que a indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato, e ressaltou que a Corte regional é soberana na análise dos fatos e provas do processo.
A decisão foi por unanimidade.
Processo: AIRR-148400-20.2006.5.01.0057
Fonte: TST

Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado

A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto. De acordo com a trabalhadora, o banco nem mesmo apresentava motivos razoáveis para o procedimento, ferindo de morte o sigilo bancário garantido por lei e pela Constituição Federal.

Em defesa, o banco negou a ocorrência de quebra de sigilo bancário, alegando que, por exigência legal, mantinha um programa de monitoramento, o qual, ao auditar operações realizadas pelos clientes e empregados do banco, gerava automaticamente apontamentos apenas daqueles que continham variações que poderiam divergir dos parâmetros estabelecidos na lei e nos normativos dos órgãos fiscalizadores. Sustentou que esse conhecimento interno não constitui violação a sigilo bancário e destina-se à segurança e confiabilidade do sistema como um todo.

Ao analisar o recurso da reclamante contra a sentença que negou o pedido de reparação por danos morais, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon ressaltou que os depoimentos das testemunhas confirmaram o controle do banco sobre as movimentações bancárias de seus empregados. O próprio preposto admitiu que o inspetor não pedia autorização prévia para verificar as contas dos empregados do banco reclamado e, se por um acaso a reclamante recebesse algum depósito em valor superior à média de sua conta corrente, deveria prestar informações ao gerente sobre a origem dos valores. Outra testemunha informou que já teve sua conta analisada pelo inspetor do banco e que este divulgou os dados para outros colegas da agência.

Segundo a relatora, o sigilo bancário é regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe expressamente em seu artigo 1º que “As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”, estando elencados no seu parágrafo 3º os casos em que não são considerados violação do dever de sigilo. Já no parágrafo 4º estão relacionados os casos em que a quebra de sigilo poderá ser decretada. A julgadora frisou que o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe que a quebra de sigilo em hipóteses não previstas constitui crime.

No entender da magistrada, o procedimento adotado pelo banco reclamado ofendeu a intimidade e a privacidade da reclamante, importando em dano moral, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal: “O dano moral evidencia-se pelo simples acesso aos dados da conta corrente do trabalhador, para fins não autorizados pelo ordenamento jurídico, sendo desnecessária a prova das repercussões desse ato na órbita subjetiva da vítima”, frisou.

Diante dos fatos, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto, e condenou o banco reclamado ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro.
( 0001864-92.2013.5.03.0007 ED )
Fonte: TRT-MG

Perícia médica conclusiva torna desnecessária realização de perícia técnica ergonômica

Na inicial, a trabalhadora conta que foi admitida em dezembro de 1985 para exercer atividades de Escriturário II, e afastada em agosto de 2008 em razão de ter contraído sinovite e tenossinovite. Relatou que foi declarada inapta ao trabalho desde outubro de 2009, por meio de perícia médica pelo INSS, quando passou a receber auxílio-doença-acidentário. Ela ajuizou ação trabalhista pedindo o reconhecimento de incapacidade laboral.

Após analisar o laudo pericial solicitado, que apontou ausência da incapacidade alegada, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, Mauro Santos de Oliveira Goes, negou o pleito.

A escriturária, então, interpôs recurso no TRT-10 pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova ergonômica, pelo juiz de primeiro grau, lhe causou prejuízo. Entende que somente com a avaliação ergonômica, realizada por Engenheiro do Trabalho, seria possível a demonstração da gravidade da doença por ela adquirida no curso do contrato de trabalho.

O relator do caso na 3ª Turma do TRT-10, juiz convocado Paulo Henrique Blair, explicou que a prova pericial é utilizada sempre que as questões técnicas ultrapassem a seara jurídica, quando o magistrado necessita buscar outras áreas do conhecimento humano para o deslinde da questão. Não consiste em direito subjetivo das partes, ressalvados os casos de exigência legal, conforme prevê o artigo 195 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Foi determinada a realização de prova pericial na audiência de instrução, cujo laudo foi apresentado. A prova técnica somente é utilizada quando necessária à solução da demanda. Mas, no caso, a perícia apresentada foi conclusiva e elucidativa no sentido da ausência de verificação de incapacidade laborativa. Ademais, a perita consignou que a recorrente não demonstrou atividades repetitivas, pelo que a doença adquirida não apresenta correlação com as atividades desenvolvidas no recorrido.

Não se nega que a recorrente seja portadora da doença alegada. O que se está a explicitar aqui é que a enfermidade por ela adquirida não tem relação causal com o trabalho, além de estar caracterizada a doença degenerativa conforme verificado pelo último exame apresentado, explicou o juiz convocado.

Por considerar desnecessária a produção de prova ergonômica, o relator votou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. A decisão foi unânime.
Processo nº 0001917-67.2011.5.10.001
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região