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O presidente do SEAC-PR, Rogério Bueno participou de evento na FACOP que teve como foco o debate da NR-38, norma regulamentadora que entrará em vigor a partir de 2024 e que trata da segurança e da saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A Norma Regulamentadora apresenta importantes avanços para os trabalhadores da limpeza pública, como a delimitação de velocidade máxima de 10km por hora para os caminhões de lixo durante a atividade da coleta, obrigação de fornecimento de protetor solar, água potável, uniformes e equipamentos de proteção mais adequados aos riscos da função.
O evento foi organizado pela UGT-PR, Conascon, Feaconspar, Facop, SELURB, SESMT, SEAC, MTE e Fundacentro e teve a participação dos Siemacos de Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Ribeirão Preto (SP) e ABC.
Contribuíram para as discussões do tema como palestrantes: Dra. Ana Paula Caodaglio e Carla Santana (SELURB); João Capana (Siemaco Ribeirão Preto); Washington Santos Maradona (UGT); os advogados Dr. Álvaro Nakashima e Dr. Raul de Araújo Santos; Regina Cruz (Superintendente do MTE); Rubens Patruni Filho (Auditor Fiscal), Luiz Carlos Poli (SEAC) e Geraldo Bizerra (FACOP).
Durante o evento foram feitas homenagens póstumas para Ariovaldo Caodaglio, ex-presidente do SELUR (sindicato patronal da Limpeza Urbana) e um dos precursores da NR-38, que faleceu no último dia 20.
É FUNDAMENTAL O ADIAMENTO DE SUA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, POIS SÃO NECESSÁRIOS MAIS DADOS E DISCUSSÕES PARA A SUA APROVAÇÃO.
O substitutivo à PEC nº 45/19, divulgado no último dia 22/06/2023, que propõe a completa reformulação da tributação sobre o consumo pela criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), além do chamado Imposto Seletivo (IS), gerou dúvidas, insegurança e incerteza.
A alíquota inicialmente apresentada de 25% já representava uma clara perspectiva de aumento relevante da carga tributária do setor de serviços. A concessão de benesses fiscais a diversas atividades no substitutivo, leva a uma conclusão inequívoca: a alíquota nominal inicialmente prevista deverá subir.
O setor teme o desemprego, com consequências para os trabalhadores e para a arrecadação de impostos, criando um círculo vicioso, contrário ao que se quer com a referida reforma.
Ainda, existe o risco de se assinar verdadeiro cheque em branco ao se delegar aspectos fundamentais acerca da tributação à Lei Complementar, cujas minutas e estudos de impactos econômicos não foram divulgados.
Compartilhamos da opinião de que o sistema tributário brasileiro precisa de ajustes. No entanto, aprovar uma reforma de tamanha importância, de maneira açodada e sem o devido debate, é uma atitude que beira a irresponsabilidade, justamente por afetar a principal fonte de recursos do Estado, por ter impacto direto na inflação, na sobrevivência das empresas e principalmente na capacidade de manutenção e geração de empregos.
Por isso, acreditamos que mais tempo dedicado à análise dos impactos potenciais é fundamental para garantir a segurança, transparência e eficácia dessa importante mudança.
Só a análise detida e rigorosa permitirá que tenhamos uma reforma tributária bem executada, que verdadeiramente simplifique o sistema e gere ainda mais investimentos e empregos.
Assim, pedimos, em nome de mais de 10 milhões de trabalhadores, hoje, formalmente empregados no nosso setor, que os legisladores e formuladores de políticas públicas estendam o prazo para avaliação e discussão da votação da proposta de reforma tributária apresentada.
Mais tempo permitirá que todas as partes interessadas analisem minuciosamente as implicações financeiras, operacionais e estratégicas da reforma. Um debate mais aprofundado e inclusivo proporcionará uma base sólida para decisões informadas, considerando as necessidades e as realidades de todas as partes envolvidas.
Ressaltamos que o nosso objetivo é garantir que a reforma tributária seja realizada de forma responsável, com o devido envolvimento dos principais atores. Tem-se que pensar em algo que aumente a base de arrecadação e diminua a alíquota efetiva de cada contribuinte, bem como traga os trabalhadores para a formalidade.
Por fim, não somos contra a reforma tributária, mas na condição de responsáveis pelo setor que mais emprega no País, principalmente os trabalhadores que estão em seus primeiros empregos, mulheres, negros e aqueles que carecem de educação formal e profissional, temos o dever de garantir que a reforma, não apenas promova a continuidade destes empregos, como também viabilize ainda mais contratações.
O mês de junho é o mês em que o SEAC-PR completa 45 anos de história. Uma história repleta de grandes realizações e de muita representatividade para o setor do asseio e conservação, um dos segmentos que mais movimenta a economia brasileira.
PARABÉNS A TODOS OS ENVOLVIDOS! E principalmente às empresas e empresários que confiam no trabalho do Sindicato e que estão juntos nessa caminhada de fortalecimento do segmento.
Saiba mais sobre a história do SEAC-PR:
O Sindicato foi criado em junho de 1978 pela iniciativa do Sr. Francisco A. de Paola.
Entre as grandes conquistas que podem ser mencionadas estão:
- Câmara Técnica de Serviços Terceirizáveis;
- Redução do ISS para empresas do setor;
- Criação das comissões de conciliação prévia;
- Fórum da Terceirização de Serviços;
- Ação Febrac;
- Representatividade junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal na luta por uma reforma tributária justa.
Entidades empresariais e prefeitos manifestaram preocupação com o texto da reforma tributária
O aumento nos impostos sobre o setor de serviços, a falta de um texto sobre a reforma tributária e a pressa em votar a proposta na Câmara dos Deputados traz insegurança e preocupação para importantes setores da economia, prefeituras e governos estaduais. O alerta foi feito por parlamentares, lideranças empresariais e prefeitos em seminário para discutir os rumos e avanços da Reforma Tributária, organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.
Os representantes das maiores entidades empresariais e de associações comerciais de todo o país apontaram a preocupação com a elevação dos tributos sobre os serviços e alimentos, com impactos negativos sobre os empregos e o desenvolvimento regional. Também defenderam um tratamento diferenciado para os setores que mais contratam e temem ser prejudicados com as alterações na lei.
João Diniz afirmou na reunião que apoia a PEC 46 e quanto a PEC 45 só teria algum sentido se houver alíquotas variáveis e tiver tudo fechado no mesmo arcabouço. “Não adianta colocar alíquota variável sem dizer o quanto será essas alíquotas. Se a alíquota máxima for 25%, ele colocar uma de 23% variável, não vai resolver o problema. Tem que ter um arcabouço já fechado para ser se quiser ter algum tipo de apoio do setor de serviços. O senador Laércio Oliveira apresentou emendas nesse sentido”, disse Diniz.
O presidente da Cebrasse aproveitou para fazer um apelo aos deputados que pensassem na sobrevivência das bases dele, do emprego, e da carga tributária, do quanto a base dele vai ter que pagar a mais. “Um dado que me preocupou muito foi da Associação Brasileira de Supermercados que a cesta básica deve aumentar em 22%. Então é uma calamidade o que está sendo proposto!”, disse.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou na reunião que João Diniz vem batalhando nessa pauta há muito tempo, mas lamentou a falta de clareza nas discussões sobre a PEC 45, que está em análise na Câmara. O senador sergipano defendeu uma mobilização contra a possibilidade de aumento na carga tributária que pode prejudicar o consumidor e atividades como o comércio, transporte, saúde, educação e turismo. Para compensar a elevação dos tributos e combater o desemprego, Laércio também apoiou a desoneração da folha de pagamentos das empresas.
“Chegou a hora do enfrentamento. Que reforma é esta que quer aumentar os impostos dos setores que mais empregam e geram 70% do PIB. Nós estamos começando uma cruzada porque a sociedade não aguenta pagar mais impostos”, justificou Laércio.
Coro de críticas
No mesmo sentido, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que a PEC em discussão é um salto no escuro e vai sobrecarregar o setor de serviços. “Precisamos de uma reforma que preserve a carga tributária, que mantenha o que cada um paga. A PEC 45 é uma garantia que vai aumentar os impostos e tumultuar a economia”, disse. O senador Efraim Filho (União-PB) concordou que atual sistema tributário é arcaico e obsoleto mas manifestou a preocupação com a falta de um texto consolidado para análise. Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, Efraim argumentou que a reforma deve ser feita para melhorar a vida dos contribuintes que pagam os impostos e não de quem cobra.
Estados e municípios
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), presidida pelo Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que representa municípios com 61% da população brasileira e 74% do PIB nacional, se manifestou contra vários pontos da PEC 45, como a extinção do ISS. As prefeituras e governos estaduais acreditam que a proposta representa uma afronta à autonomia dos estados e municípios e ao Pacto Federativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou nesta terça que tem o compromisso de pautar a votação da reforma no plenário na primeira semana de julho.