Inscrições e Alterações do CNPJ poderão ser solicitadas na Junta Comercial

A partir de 25 de agosto de 2014 a Junta Comercial do Estado do Paraná passará a analisar as solicitações de atos perante o CNPJ concomitantemente ao registro empresarial. Deste modo, a empresa poderá solicitar juntamente com o seu registro a sua respectiva inscrição no CNPJ .Poderão ainda ser protocoladas solicitações de alterações de dados na Junta com as respectivas alterações cadastrais do CNPJ. Incluem-se nesta sistemática, portanto a constituição e alteração de dados das empresas que estejam localizadas no Estado do Paraná, excetuando-se inicialmente o município de Curitiba que será necessário o registro prévio na Junta Comercial.

O deferimento dos atos de inscrição e alteração do CNPJ, na Junta do Paraná, compatibiliza e integra procedimentos, evitando a duplicidade de exigências por parte de ambos órgãos envolvidos neste processo.

Visando a implantação dessa nova sistemática os aplicativos de Coleta CNPJ (PGD e Coleta Online), que possibilitam solicitar atos perante o CNPJ, passarão a apresentar perguntas sobre a utilização do Convênio com a Junta Comercial do Paraná, sempre que a Natureza Jurídica for empresarial. Desse modo, a opção pelo interessado quanto à utilização do Convênio se dará por meio de respostas a estas perguntas, que serão feitas no momento do preenchimento da solicitação.

Sempre que a empresa fizer OPÇÃO pelo registro do ato de constituição/alteração juntamente com a análise da solicitação do ato de inscrição/alteração no CNPJ deverá ao responder as perguntas efetuadas nos aplicativos de coleta,da seguinte forma:

Primeiramente, deverá responder NÃO , à pergunta: “Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no respectivo órgão de registro?”

Depois, deverá responder SIM, à pergunta: “Deseja utilizar o convênio para deferimento pela Junta Comercial?”

Se o ato já passou pela Junta Comercial o interessado deverá responder sempreSIM, à primeira pergunta.

Respondendo SIM, o sistema irá solicitar o número do NIRE e obrigatoriamente o ato constitutivo/alterador deverá ter sido arquivado anteriormente na Junta Comercial.

Deverá também responder SIM ,à primeira pergunta, quando se tratar de solicitação isolada de ato perante o CNPJ que não esteja sujeito ao arquivamento na Junta (Exemplo: alteração do correio eletrônico, alteração de telefone, alteração de nome fantasia, indicação, substituição e exclusão de Preposto etc).

Excetuam-se, inicialmente ,desta sistemática as solicitações de Inscrição e Alteração no CNPJ referentes às empresas e estabelecimentos filiais que se localizem noMunicípio de Curitiba bem como aquelas que estão solicitando alteração de endereço (matriz/filial) para o Município de Curitiba.

Nos aplicativos de Coleta, quando for selecionado o Município de Curitiba, não será solicitado ao usuário que informe se o ato constitutivo/alterador já foi registrado ou não, posto que, TODAS as solicitações referente a empresas e estabelecimentos localizados no Município de Curitiba DEVERÃO proceder primeiramente ao arquivamento do respectivo ato na Junta Comercial. Os atos de inscrição e alteração no CNPJ das empresas com sede em Curitiba ou que para este município pretendam alterar endereço da sua sede ou filial são tratados diretamente na Prefeitura de Curitiba.

Onde encontro mais informações?

>> Sitio da RFBServiçosEmpresasCadastroCNPJColetaOnlineAcesso direto ou com senha específica – neste endereço encontra-se o aplicativo de coleta online – programa gerador de documentos do CNPJ.

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htm

>> Sitio da RFBServiçosEmpresasDownloadsProgramasparasuaempresaCNPJ – neste endereço encontra-se para download o programa gerador de documentos do CNPJ – PGD CNPJ.

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/CNPJ/DownloadPGDCNPJ.htm

>> Sítio da Junta Comercial do ParanáInformaçõesPerguntasFrequentesEmissãodeCNPJnaJucepar.

http://www.juntacomercial.pr.gov.br/arquivos/File/2014/perguntas_resposta_cnpj.pdf

“Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no respectivo órgão de registro?”

“Deseja utilizar o convênio para deferimento pela Junta Comercial?”

Se o ato já passou pela Junta Comercial Se o ato já passou pela Junta ComercialSIM

Excetuam-se Excetuam-se Município de Curitiba Município de Curitiba para o Município de Curitiba para o Município de Curitiba

Município de Curitiba Município de Curitiba DEVERÃO DEVERÃO proceder primeiramente ao arquivamento do respectivo ato na Junta Comercial

Onde encontro mais informações?

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/CNPJ/DownloadPGDCNPJ.htm

http://www.juntacomercial.pr.gov.br/arquivos/File/2014/perguntas_resposta_cnpj.pdf