Deputados federais Laércio Oliveira e Arthur Maia defendem aprovação do PL 4330/04

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A convite do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto, os deputados federais Laércio Oliveira (SD/SE) e Arthur Maia (SD/BA) explanaram sobre a regulamentação da terceirização durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada ontem, 15 de outubro, em Brasília.

O presidente Edgar Segato comentou a ausência do deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO) na reunião, inicialmente convidado a participar do debate sobre o Projeto de Lei n.º 4330/2004. “Tínhamos feito um convite ao deputado Sandro Mabel, autor do PL, mas devido alguns imprevistos não foi possível à participação do parlamentar. Por isso, ele pediu para o deputado Arthur Maia, relator do Projeto, comparecesse a AGE da Febrac”, disse.

Durante a explanação, o deputado Arthur Maia defendeu a aprovação do PL 4330/2004, que segundo ele, “é de suma importância para o setor produtivo no Brasil e para todos os trabalhadores”. Ademais, criticou a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. “A boa notícia é que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux produziu um parecer que considerou ilegal a Súmula 331 e por isso, “não se pode decidir com base na Súmula 331. Porque não se pode exigir que a empresa terceirizasse apenas na atividade-meio e não na atividade-fim. O ministro Fux entendeu que isso é uma decisão que só pode ser tomada pelo empresário. Esta decisão vai de encontro com o parecer que apresentei do PL 4330, que aborda a questão da especialização”.

O Projeto de Lei 4330/04 admite apenas a contratação de atividades executadas por empresas especializadas e os serviços devem ser determinados e específicos. “Não será admitida a contratação de empresas “guarda-chuva”, ou seja, aquelas que fazem tudo e que oferecem seus serviços às contratantes como mera intermediação de mão de obra. O fundamental é garantir as proteções aos trabalhadores, e isso o PL faz. O PL protege os mais 12 milhões de trabalhadores terceirizados que atualmente, não possui nenhuma proteção”, enfatizou o deputado Arthur Maia.

O Projeto de Lei protege os empregados envolvidos na execução dos serviços terceirizados, pois estabelece que a empresa contratante deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas que cabem à empresa contratada, como o pagamento de salários, férias, 13º salário, o recolhimento de FGTS, INSS, etc. Além disso,  estabelece que se a contratada não cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, a empresa contratante deverá cumpri-las.

“Dos 21 artigos do PL 4330, 19 são favoráveis ao trabalhador. Portanto, é falso, o argumento de que a nova lei, se aprovada, precarizará a contratação de serviços terceirizados. Nenhum direito trabalhista será revogado. Então, as centrais sindicais estão preocupadas e insatisfeitas com uma eventual fragmentação das bases sindicais e perda de arrecadação sindical. Lamentavelmente, esta informação não é noticiada pela grande imprensa”, criticou. “Não tenho a menor dúvida com relação a isso, presidente Edgar”, concordou Maia.

Por sua vez, o deputado federal e ex-presidente da Febrac, Laércio Oliveira, também ressaltou a importância de termos um marco regulatório da terceirização no Brasil: “a aprovação do PL 4330 trará segurança jurídica para o empresário e principalmente para os trabalhadores terceirizados no país”.

Segundo ele, o PL fomenta um cenário de concorrência ética e lícita, ao prever a obrigação de a empresa contratada ter capital social integralizado compatível e também oferecer reais garantias para o cumprimento das obrigações contratuais. “Tais exigências, de imediato, dificultam o império da má-fé, as aventuras dos citados “empresários”, que maculam o profissionalismo predominante no setor, quando somem com o dinheiro dos contratos e legam aos trabalhadores prejuízos que transcendem o aspecto financeiro. Por fim, o projeto de lei estabelece que as empresas prestadoras de serviços terão que ser especializadas em suas áreas de atuação, derrubando a falácia da precarização”, afirmou.

Laércio Oliveira afirma que a. “O grande prejudicado com a falta de regulamentação é o trabalhador, que sempre sofreu as consequências das empresas irresponsáveis que se aproveitam da situação. Quando o problema surgia e a empresa era fechada, restava ao trabalhador buscar a justiça”.

Na oportunidade, os parlamentares convocaram todos os empresários a fazerem parte dessa luta pela aprovação do Projeto de Lei n.º 4330/2004. “Precisamos mostrar a força do empresariado brasileiro. Precisamos mobilizar os empresários do setor para comprometer os deputados federais do seu relacionamento para o voto favorável ao PL”, ressaltou Oliveira.

O debate ocorreu no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e reuniu a diretoria, os presidentes dos Sindicatos Associados e empresários do setor vindos de doze estados e do Distrito Federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac