A responsabilidade do Estado na quebra das empresas em casos de terceirização

Vilson Trevisan (economista) e José Paulo Damaceno Pereira (advogado trabalhista)

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou em seu site o seguinte trecho e que nos traz a seguinte reflexão:

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço. No recurso, o Estado argumenta que o entendimento do TST tem causado impacto aos cofres públicos, mesmo quando não está evidenciada qualquer conduta culposa do ente público na fiscalização dos contratos de prestação de serviço.”

A celeuma se deu em função do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) que teve a sua constitucionalidade confirmada pelo STF. Esse artigo da lei 8.666 diz que o contratante público não é responsável pelos débitos trabalhistas do contrato, caso tenha feito a fiscalização do mesmo no tocante aos pagamentos de haveres trabalhistas.

Como toda a contratação pública é feita por processo licitatório de acordo com a Constituição Federal, caso a empresa “quebre”, os débitos trabalhistas não podem ser cobrados do ente público conforme entendimento do TST.

Nesse caso o trabalhador sai extremamente prejudicado, pois fica sem receber seus direitos e o contratante que fez uma má contratação se ver livre desse ônus. Faculdade que não pode ser usada nos contratos privados.

No caso analisado pelo STF, o Estado de São Paulo foi condenado pelo TST a pagar as verbas trabalhistas decorrente da inadimplência da empresa. O estado recorreu ao STF e julgou de acordo com o art. 71, § 1º da Lei 8666, isentando o estado do pagamento das verbas.

O foco da discussão é mais profundo que as razões jurídicas apresentadas nos processos sobre responsabilidade em serviços terceirizados.

O início da ilegalidade está na aceitação da proposta eivada de erros, escoriada de interpretações duvidosas, e suja nos aspectos sociais que ocorreu no processo licitatório que contratou a empresa com um preço inexequivel. E para sincronia dos elementos citados, são os preços que não se sustentam devido à sua irreal e irresponsável valia. Um produto (serviço) que, em sua composição, pode representar até 80% de custos formados pela mão de obra, encargos sociais, direitos trabalhistas e direitos e benefícios sociais, quando são validados e aceitos com 30% ou até 40% desse patamar macula totalmente o certame.

Esse produto, apresenta a mirabolante aritmética que consegue transformar direitos rescisórios em um leve sentimento. E no qual são constantemente retirados os direitos ao vale-transporte e ao vale-refeição previstos em convenções, com argumentos arrogantes e fúteis para nossa inteligência. Entretanto, como produz o “menor preço” quem será o herói que irá contradizer as determinações dos órgãos de fiscalização, que em suas interpretações afirmam que, se a proposta tem a assinatura e a declaração de que é de inteira responsabilidade do proponente pelos seus valores, como questioná-los?

Em qual base são analisadas as ofertas? Se ela em sua essência é a mais profana das ideologias econômicas e sociais. Entristece ver e assistir o escárnio apresentado nos contra-argumentos quando das interpelações e esclarecimentos.

Essa é a realidade, e se ela produz os efeitos do menor preço, não há porque a justiça soberana contradizer essa inversão de valores.

É necessário alguém levantar essa questão, não é mercado, não é econômico, não são valores, mas é simplesmente social.

O desamparo do hipossuficiente em ver seus direitos alimentares serem tolhidos do pagamento, pois o Recurso Extraordinário, ou a Ação Declaratória, ou outro Recurso que depois de julgados privam esses direitos.

Resultado: eu, Estado, contratei sem nenhum critério, e como bom contratante jamais serei penalizado por isso, pois analisei a melhor oferta (preço e apenas esse). Basta acompanhar no mês se o pagamento foi depositado, sem nenhum critério de análise se eles estão corretos, entretanto, eu fiscalizei, se não houve a entrega do vale-transporte ou vale-refeição não será problema, pois a empresa não cotou por entender que ela irá proporcionar de alguma forma.

É problema de consciência? Ou é dever do Estado proteger os direitos de todos os cidadãos?

Trata-se de um problema que tem início na confecção do edital, que continua na apresentação das propostas desconectadas da realidade e finalmente com a aceitação do contratante da proposta irreal.

O Brasil é pródigo em criar jabuticabas no ordenamento jurídico, e a interpretação do art 71 da Lei 8666 foi um malabarismo jurídico para livrar a administração pública de ter que pagar em dobro pelos erros cometidos no certame licitatório.

Triste o país que não valoriza empresas sérias e que retira direito dos trabalhadores.