Valores referenciais e estimativas de valores MPOG

Por José Paulo Damaceno Pereira e Vilson Trevisan

Os valores referenciais servem para nortear a contratação pela Administração e se baseiam em Cadernos Técnicos que fazem a interpretação da legislação trabalhista em relação aos direitos e obrigações previstas nas legislações complementares, tributárias e sociais. E, em especial, as convenções coletivas que tratam dos direitos remuneratórios e benefícios sociais.

A nova interpretação dos direitos trabalhistas imposta pela Lei 13.467/2017, trouxe para a mesa de interpretações consequências que devem ser melhor interpretadas do que se propõe o corpo técnico do Ministério do Planejamento.

Começamos a análise de um posto de 12×36. Tal posto ocupa necessariamente serviços durante 365 ou 366 dias no ano.

O vale transporte, o vale refeição, as horas noturnas reduzidas e o adicional noturno serão devidos aos trabalhadores em todos os dias do ano, ou seja, na média 365 dias e 6 horas, representadas pelo numeral 365,25.

Evidentemente que na média o mês para efeito de estimativa e de interpretação de direitos é de 30,44 dias. Nessa condição o trabalhador que labora na escala irá cumprir a jornada em média de 15,22 dias.

O quadro abaixo demonstra o custo do desprezo dos 5,25 dias quando a interpretação é com o ano civil de 360 dias, ou seja, o prejuízo com tal desprezo de dias.

Quadro 1

Esse é o primeiro questionamento apresentado junto ao Ministério do Planejamento, o qual nos foi respondido com uma pergunta em qual Lei que os obrigava a utilizar a metodologia de 365,25 dias no ano.

A interpretação do Artigo 59-A da CLT e o seu parágrafo preconiza que:

“Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” 

O questionamento nos remete às Súmulas que foram introduzidas no sentido de estabelecer a remuneração dos dias de domingos e feriados, Artigo 71/CLT, que eram considerados como dias especiais com remuneração diferenciada, vide súmula 146 e 444/TST.

Nesse sentido o parágrafo acima determina que a remuneração mensal abrange os dias de DSR e Feriados, eliminando, em consequência, o pagamento em dobro como estipulavam tais Súmulas citadas. E diz mais, que são compensados os feriados (previstos no artigo 70/CLT e as prorrogações do trabalho noturno previstos no § 5º do artigo 73).

Evidencia-se que não há outra interpretação para eliminar os efeitos das leis 605 e 7.415, as quais determinam o pagamento dos dias de DSR no mesmo valor a de um dia de labor, somadas as horas extras habitualmente prestadas. Caso o legislador intencionasse ele citaria a exclusão dos diplomas legais.

Horário noturno reduzido, previsto no parágrafo primeiro do artigo 73, a hora noturna será computada como cinquenta e dois minutos e 30 segundos, em consequência a jornada que for laborada entre as 22h às 5h, terá duração reduzida produzindo o efeito de mais uma hora por dia trabalhado. Como a jornada noturna normalmente é entre as 19h e às 7h, na escala em questão, essa hora adicional extrapola a jornada prevista de 12 horas diárias, por consequência ela se torna extraordinária, produzindo dois efeitos, o reconhecimento dessa hora para efeito do direito ao adicional noturno e ainda como hora extra noturna reduzida.

No Caderno Técnico a interpretação equivocada produziu mais uma questão sobre a remuneração das férias dos trabalhadores.

A estimativa dos dias de férias utilizadas nos estudos dos Cadernos Técnicos nas jornadas 12 x 36 e na jornada 44 horas das segundas-feiras às sextas-feiras, são de 15 dias e 20,7123 dias, respectivamente.

Se considerado que a reposição é somente dos dias úteis trabalhados, não há o que discutir, entretanto a remuneração desses dias é mensal.

Na vigilância existe o afastamento legal do profissional que para exercer sua profissão tem a necessidade de realizar o curso denominado de Reciclagem, que previsto na Portaria do MJ 3.258/2013 determina 50 horas aulas com validade de dois anos.

Esse afastamento provoca a substituição por outro profissional durante 5 a 6 dias. E o curso deve ser em dias úteis, caso contrário poderá gerar passivo trabalhista. E o mais interessante é a determinação dos dias de faltas, ora se é falta será somente em dia útil, não há falta em dias de descanso. Existem afastamentos que devem ser dimensionados em dias úteis, mas somente nessa condição.

Nos cálculos dos custos de reposição das férias são estimados os valores de todos os desembolsos em direitos e benefícios do titular do posto tais como os valores remuneratórios, o 13º salário, o adicional de férias, os valores da Previdência do FGTS, os valores dos benefícios sociais, bem como as estimativas das rescisões contratuais.

Até o momento digamos que somam esses itens R$ 2.225,03 mensais, (Caderno Técnico da Limpeza de Goiás -2018), sendo salário de R$ 1.018,00 e demais direitos R$ 1.207,03.

O cálculo dessa rubrica denominada custos de reposição do profissional ausente prevê o volume de dias de faltas e as ausências de férias, que somados nas atividades proporcionam 20,4113 dias úteis na escala 12×36 e 27,3165 dias úteis na escala de 44h semanais, na atividade de Vigilância. E na atividade de Limpeza 29,1991 dias úteis na escala de 44h semanais.

Evidentemente que durante os 15 ou 20,7123, mais os dias de faltas, serão remunerados da mesma forma como os titulares, assim como os valores. O cálculo adotado no Caderno técnico é feito da seguinte forma R$ 2.225,03 ÷ 30 (dias) x 15 dias de férias, ou seja, o substituto durante o período de afastamento do titular que na realidade são 30 dias receberá apenas a metade do valor. O mesmo acontece com o trabalhador das segundas-feiras às sextas-feiras, a divisão é por 30 e multiplicados pelos 20,7123 dias de férias. Como fará a empresa para repor e pagar os substitutos de forma correta?

A alegação foi de que na CLT artigo 64 o salário hora deverá ter os seus direitos citando que a divisão será por 30 dias. A interpretação é desastrosa, haja vista que se trata de valor de reposição, qual o valor que deve ser pago para que repõe os dias de ausências do titular? Pelos cálculos extraídos do referido Caderno Técnico o salário do substituto do período de férias será de R$ 702,84 (R$ 1.018,00 ÷ 30 x 20,7123). Enquanto o trabalhador terá a remuneração integral de R$ 1.018,00.

Na escala 12×36 a interpretação é mais severa ainda, para o cálculo da reposição é de R$ 3.539,03 mensais (Caderno Técnico Vigilância de Sta. Catarina 2018) onde a remuneração do posto de 12 horas noturnas, com o valor de R$ 2.202,90. Adotando o cálculo lá indicado, a remuneração do trabalhador substituto será de R$ 1.769,55 (R$ 2.202,90 ÷ 30 x 15), ou seja 50% dos direitos trabalhistas retirados.

Sem contar ainda que durante a gestão atual da pasta do Ministério do Planejamento, fez um grande esforço no sentido de transformar os serviços de limpeza em serviços de escravidão, dobrando a limpeza da área física, sem nenhum fundamento legal, que passou de 600 M² para 800 M² a 1.200 M².

A motivação é a redução dos custos da Administração, em consequência, os direitos trabalhistas que já vinham sendo imolados, passaram a ser diretamente vilipendiados.

No estudo do Caderno Técnico não houve a preocupação em aumentando a área física nos dimensionamentos propostos o aumento no consumo de materiais, além de ser considerado como trabalho escravo, pois se verificarmos uma senhora com mais de 50 anos (é o perfil das trabalhadoras nessa atividade) deverá limpar por dia 10 apartamentos entre 80 M² e 120 M². Alertamos que nos materiais no estudo não há contemplação de materiais de higiene pessoal, pois não há como dimensionar esse consumo em metros quadrados.

Na limpeza em especial as empresas do Lucro Real têm sobre o valor da fatura os tributos e suas alíquotas seguintes: ISS 5%, PIS 1.65%, COFINS 7,6% totalizando 14,25%. Nos Cadernos Técnicos ao estabelecer o preço mínimo o percentual para reembolsar o lucro, administração e os tributos é de 16,04%, calculados sobre o total dos custos até esse momento, que de acordo com o Caderno Técnico de Goiás 2018 Limpeza o valor é de R$ 2.521,20, se aplicarmos apenas os tributos na forma como é determinado pelas legislações o valor final será de R$ 2.940,18, e aplicando o percentual recomendado de 16,04% para proporcionar lucro, administração e tributos o valor resultante é de R$ 2.925,61. Ou seja, no percentual proposto não é possível quitar os tributos sobre a fatura. Aliás nessa condição e de acordo com o Acórdão TCU 4.621/2009 o qual permite o refazimento da planilha desde que o item Lucro suporte as diferenças legais não apontadas, o valor do custo mínimo deve ser recusado como proposto.

A elaboração da planilha de custos para a formação dos preços atendendo aos dispositivos editalícios contém uma série de irregularidades.

Ela foi formatada em módulos e trata eles da seguinte forma;

Módulo 1, que congrega a remuneração dos trabalhadores, o Módulo 2, que se subdivide em Sub Módulo 2.1 onde trata dos valores correspondentes ao 13º salário, férias e adicional de férias. O Sub Módulo 2.2 que calcula os encargos previdenciários e sociais, e nesse em especial para ser efetivamente calculado reporta-se a três somas a do Módulo 1, a do Sub Módulo 2.1 e mais adiante o Módulo 4, que será calculado posteriormente. Na sequência o Sub Módulo 2.3 que reúne os benefícios sociais mensais e diários.

No Módulo 3 congrega as provisões para rescisões contratuais, onde se induz a interpretações desrespeitosas quanto aos direitos rescisórios, senão vejamos.

Não há indicação para o cálculo dos dias adicionais rescisórios instituídos pela Lei 12.506/2011.

Não há espaço para o reconhecimento dos direitos indenizatórios decorrentes da IN 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos reflexos sobre o aviso prévio indenizado do 13º salário, de férias e seu adicional.

Não produz a indicação dos Encargos Previdenciários sobre o aviso prévio indenizado previsto no Decreto 6.727.

Não há indicação para as férias indenizadas e seu respectivo adicional.

Não separa direito trabalhista de tributos, unindo a Multa do FGTS com a Contribuição Social, instituída pela Lei Complementar 110/2001.

E sobretudo, os direitos rescisórios só são calculados sobre a base remuneratória, a qual indica exclusivamente os direitos do titular do posto de serviço, desprezando esses direitos aos trabalhadores que laboram para repor as faltas e férias. A base de cálculo desse Módulo deve ser composta da soma da remuneração dos titulares com a dos substitutos dos profissionais ausentes calculadas no Módulo 4 adiante. É interessante que os atestados médicos não são recepcionados nesse módulo, e são os que mais habitam o ambiente dos afastamentos. E para completar o despreparo que os técnicos que produziram essa planilha, não são reconhecidos os benefícios sociais previstos em leis e nas convenções, bem como os insumos necessários para o desenvolvimento da atividade desses profissionais que laboram durante a ausência dos titulares.

O Sub Módulo 4.1 reúne os valores para patrocinar a remuneração do pessoal adicional utilizado para a complementação da execução dos serviços. Nesse caso são identificados as ausências e faltas em dias proporcionando a remuneração devida. Entretanto, a base de calculo desses dias é a remuneração do titular. Não há aprovisionamento das verbas rescisórias, assim como dos insumos e benefícios sociais a eles devidos.

O Sub Módulo 4.2 aprovisiona o valor da substituição para a rendição da refeição, cuja base de cálculo também não é indicada, prevalecendo para esse trabalhador de uma hora diária, apenas o valor do salário, sem considerar os seus gastos com uniformes, direitos rescisórios, direitos de ausências, 13º salário, férias e adicional de férias e demais benefícios sociais.

O Módulo 5 recebe os valores dos insumos utilizados na prestação de serviços, na limpeza os materiais, equipamentos, uniformes entre outros. Mais um problema, quando estipularam o aumento da área de limpeza os valores dos materiais de limpeza continuaram no mesmo patamar.

E por fim os valores dos custos indiretos, lucro e tributos, aos quais são atribuídos na vigilância 5% administração e lucro de 6,79%. Na limpeza 3% de administração e lucro 6,79%. Os tributos federais (especificar), com um detalhe totalmente descabido as empresas optantes pelo lucro presumido que é estipulado em 32% sobre o valor da fatura (RIR Artigo 519 §1º inciso III letra a) Sobre esse valor são aplicados 15% a título do IRPJ e mais 9% a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Os dois tributos representam 4,8% do IRPJ e 2,88% da Contribuição Social.

A soma desses dois tributos que incidem sobre os demais representa, sobre o custo dos serviços, (4,8% + 2,88%) ÷ (100 – 8,65%) = 8,40%. De imediato podemos admitir que o lucro máximo proposto de 6,79% não absorve os custos dos dois tributos.

A conclusão é de que o caderno técnico emitido pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) estão em desacordo com a realidade e trará maior insegurança jurídica para a administração, empresários e trabalhadores.