SEAC-PR participa de Fórum Jurídico da Febrac

O assessor jurídico do SEAC-PR, Dr. José Paulo Damaceno, participou do Fórum Jurídico promovido pela Febrac Nacional realizado de maneira remota recentemente. A ideia do Fórum era promover um encontro que pudesse atualizar, munir de informações e tirar eventuais dúvidas dos associados acerca dos mais variados temas.

A pauta incluiu diversos temas com o objetivo de atualizar o segmento sobre informações pertinentes às empresas do setor, como a Medida Provisória n.º 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.

O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. Ao empregado, é garantida ainda a permanência no emprego pelo dobro do período em que teve o salário reduzido. Em nenhuma situação o salário pode ter redução inferior ao valor do salário mínimo em vigor (R$ 1.045).

Além disso, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, a Superintendente Cristiane Oliveira e a consultora Jurídica Lirian Cavalhero falaram também sobre as ações e as vitórias obtidas da Febrac em defesa do segmento, principalmente para diminuir os impactos da pandemia sobre as empresas de limpeza, asseio e conservação.

Fonte: Febrac Nacional