Pagamento pelo fato gerador

Por José Paulo Damaceno e Vilson Trevisan

A Instrução Normativa 5 criou nova modalidade de garantia denominada pagamento pelo fato gerador, ou seja, o reconhecimento do passivo trabalhista variável e incerto, somente quando o evento ocorrer, assim férias, adicional, 13º salário, faltas, aviso prévio, indenizado ou trabalhado, bem como os valores de depósito ao FGTS, que geram os itens da Multa e da  Contribuição Social, os quais só serão desembolsadas quando esses valores forem despendidos pelas empresas. Em outras palavras, a desconfiança é tanta que não basta ter o seguro de verbas rescisórias, tampouco a conta vinculada, e agora no seu lugar, o pagamento pelo fato gerador. Entendem os técnicos da fiscalização de contratos que dessa forma poderão ser reduzidos os custos contratuais.

Aquilo que for realmente desembolsado durante a execução do contrato será devidamente pago, o que não for gasto se torna redução dos valores contratados. Nesse caso, as solicitações de demissões as quais não reconhecem o impacto do aviso prévio e tampouco o desembolso da Multa e da Contribuição Social sobre o FGTS. Nas demissões por justa causa os efeitos de férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio e custos da Multa e da Contribuição Social sobre os depósitos do FGTS não são desembolsados, portanto, sem liberação correspondente aos valores desses itens.

Mas pode se tornar matéria contraditória sob o aspecto legal, se o efetivo desembolso é para reparar os gastos existentes, se no contrato a estimativa de 100 postos de serviços que requerem rescisões, pois esse é o que acontece durante a execução contratual, se o volume de rescisões no segundo ano já atingiu esse volume, o orçamento previsto cria um passivo a descoberto, que pode seguramente parar sua discussão nos tribunais, e pode ser o motivo pelos danos causados, como é hoje. Efetivamente, esse modelo não garante nada mais do que o que já consta no mercado, apenas se torna mais um expressivo e custoso controle.

O grande problema é que assim como na conta vinculada, o pagamento pelo fato gerador é extremamente burocrático e exige um grande trabalho do ente administrativo e capacitação de seus gestores, o que de fato não encontramos rotineiramente.

A Secretaria de Gestão através do Departamento de Logística impõe que a administração use a conta vinculada ou o pagamento pelo fato gerador, sem dar opções de outras formas de controle dos contratos. Isso se depreende da análise do art. 18 da IN 05.

O funcionamento do pagamento pelo fato gerador se assemelha com a conta vinculada, porém, teremos outras verbas a serem controladas, que conforme dito acima, trará um volume de trabalho maior ao órgão contratante.

As informações são importadas das propostas, a começar por faltas e férias, essas informações necessitam além do valor mensal na planilha estabelecido a quantidade de dias estimados para faltas e férias. E esses dois itens são os de maior envergadura no conceito dos demais, pois a falta somente será reposta pelos dias de labor, não há falta quando não existe expediente. Férias serão repostos apenas os dias de labor, portanto, haverá muita confusão sob esse aspecto. Para minimizar seus efeitos acreditamos que o manual possa dimensionar de forma coerente esses quesitos.

Aos demais itens não haverá necessidade mais atinente do que o controle puro e simples dos seus valores cotejados na proposta, ou seja, o valor mensal multiplicado pelos 12 meses. 13º salário, férias, adicional de férias e verbas rescisórias.

Na proposta apresentada como exemplo contém os seguintes valores:

Salário R$ 1.210,00

Encargos do Grupo A 36,8% sobre a remuneração gera R$ R$ 445,28;

Faltas 3,45%, se calculados sobre 360 dias nos dá 12,72 dias gera o valor, mensal de, R$ 41,75 e anual de R$ 501,00. Se fossem apenas pelos dias efetivamente trabalhados seria (22 dias no mês) x 12 x 3,45%, representariam 9,11 dias úteis. O valor das faltas seriam 1.210,00 ÷ (22×12) x 9,11 =R$ 41,75;

Férias 8,33% calculados sobre 360 dias dará 30 dias gera o valor mensal de R$ 100,83 e anual de $ 1.210,00;

Adicional de férias gera o valor mensal de R$ 33,61, anual de R$ 403,33;

13º salário gera o valor mensal de R$ 100,83, anual de R$ 1.210,00;

Encargos sobre os valores acima gera o valor mensal de R$ 101,95, anual de R$ 1.222,35;

Verbas rescisórias aviso prévio indenizado 50% por 5 anos gera mensal R$ 10,08, anual R$ 121,00;

Complemento do aviso a cada 12 meses mais 3 dias (portanto a partir do 1º ano) mensal R$ 0,84, anual R$ 10,08;

Reflexos sobre o Aviso prévio indenizado gera mensal R$ 2,12, anual R$ 25,49;

Aviso prévio trabalhado 50% por 5 anos gera mensalmente R$ 2,35, e anual R$ 28,24;

Encargos mensais sobre aviso prévio trabalhado R$ 0,87, anual R$ 10,39;

Multa do FGTS gera o valor mensal de R$ 48,04, anual R$ 576,47;

Contribuição Social sobre o FGTS mensal R$ 12,01, anual R$ 144,12; e,

O passivo gerenciado mensal é de R$ 455,30 e anual de R$ 5.463,55.

Todos os valores acima, na cor verde, serão reservados para pagamentos pelo seu desembolso.

Haverá solicitação de demissão e demissão sem justa causa, que não ensejam a liberação dos valores retidos, entretanto, os que são admitidos em seu lugar para a continuidade dos serviços, farão jus às verbas rescisórias, assim sobrarão, aparentemente valores rescisórios, mas durante a execução do contrato poderá necessitar desses valores para as coberturas futuras, assim como podendo gerar em apenas um posto de serviço 2 ou 3 rescisões.

Se, durante a execução contratual, houver rescisões que consumam a totalidade do passivo correspondente, e o ultrapassem, a liberação deverá ser total, e a partir dessa data se constituirão novos valores para os admitidos ao contrato.

Abaixo demonstramos os dois quadro comparativos com os direitos trabalhistas previstos no formato atual, com os desembolsos desses direitos reais.

Quadro 1:

quadro 1

No quadro acima o reconhecimento apenas do passivo trabalhista dos titulares, tal qual são efetuadas as propostas direcionadas pela IN 5, onde se constituem apenas os valores desse contingente.

Quadro 2:

quadro 2

Nesse quadro o item “faltas” já recebe os custos de férias e o adicional correspondente, o item 13º salário, incorpora os direitos do pessoal adicional contratado para substituir faltas e férias, e os demais itens, contemplam esse formato.

As estimativas previstas nas planilhas consideram que os empregados possuem comportamento semelhante, e esse formato na realidade, não se concretiza, assim, é importante o controle dos valores pelo total e não individual conforme acima demonstrado, pois um empregado poderá faltar 6 dias no ano e outro, 12, assim os custos se anulariam, sem a devida compensação.

Outro aspecto a ser considerado é que o contrato, sendo ele renovado, seu passivo deve ser novamente constituído, somando-se ao saldo do exercício anterior, inclusive faltas, pois elas podem no primeiro ano serem mínimas, e se tornarem em demasia em um segundo momento.

A terceira hipótese, quando houver renovação das convenções, o passivo deve ser atualizado pelos novos salários e, consequentemente, nova remuneração de todos os itens desse passivo trabalhista, com exceção das verbas recolhidas mensalmente, a Multa sobre o FGTS e a Contribuição Social da Lei Complementar 110, mas a partir da repactuação os valores dessas devem ser estimados pelos novos valores.

Percebe-se claramente que para que haja o controle efetivo dos contratos, é necessário servidores extremamente qualificados e ferramentas gerenciais já existentes no mercado para que o contrato seja efetivamente fiscalizado, de maneira que haja uma relação de “toma lá dá cá” entre as partes.

Em um mundo onde a terceirização faz parte da administração pública, em que as reformas do atual governo convergem para uma prestação de serviços menos burocrática, o uso do pagamento pelo fato gerador deve ser bem implementado para que não ocorra prejuízos às partes, contratante e contratado.