Benefícios da convenção coletiva somente para quem recolhe as contribuições sindicais

Por José Paulo Damaceno Pereira

Recentemente surgiram notícias e algumas decisões que entendiam que os benefícios obtidos nas negociações coletivas seriam devidos somente para os trabalhadores que contribuíssem para o seu respectivo sindicato.

A decisão é polêmica e o judiciário não possui um entendimento dominante sobre o tema até o momento, mas teceremos algumas considerações acerca da convenção coletiva.

Defendendo a ilegalidade do ato praticado pelo sindicato, temos a corrente que entende que o art. 8° da CF que trata da representação do sindicato diz claramente que o sindicato trata da representação da categoria. Não encontramos no texto constitucional explicação no sentido de que o sindicato representa quem contribui para o sindicato. O sindicato representa a todos os membros da categoria econômica.

Ainda, o trabalhador não possui a possibilidade de procurar outro sindicato, pois vige no Brasil o Princípio da Unicidade Sindical, que traz o conceito de um único sindicato para determinada categoria profissional em uma área específica.

Art. 8º

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – …

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (grifo nosso)

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (grifo nosso)

Em sentido contrário temos a corrente que entende que com a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, acabou com a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, mas o sindicato necessita de contribuições para que possa sobreviver e manter sua estrutura administrativa e de serviços prestados ao trabalhador.

Com isso, condicionando os benefícios que o sindicato obteve nas negociações coletivas ao trabalhador que efetuou o recolhimento das contribuições, haverá um incentivo para que haja o recolhimento e com isso o sindicato poderá continuar existindo e mantendo sua estrutura.

Particularmente entendo que os benefícios deveriam sim ser estendidos aos trabalhadores que recolhessem a contribuição para que o sindicato pudesse existir, ou seja, o sindicato iria sempre buscar benefícios aos seus representados para que estes recolhessem as contribuições.

Porém, cabe a pergunta: Haveria dois tipos de trabalhadores, aqueles que recolhem e possuem determinados benefícios e os trabalhadores que não recolhem e não usufruem dos benefícios, ou seja, teriam “custos”, “valores” diversos ao empresário. Como ficaria a empresa de serviços que participa de licitações? Como faria para compor suas planilhas de custos?

Tema muito complexo que não possui resposta até o momento e o TST ainda não se debruçou sobre a questão. Vamos aguardar para ver a solução para tamanha questão.